Agravo em Agravo de Instrumento 0000953-89.2021.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Em razões de agravo, a parte agravante, apesar de informar que não se trata de reanálise de fatos e provas e defender a inaplicabilidade da Súmula 333 do TST, discute sobre o tema "abono pecuniário de férias", matéria estranha à analisada pelo Regional na decisão de admissibilidade ("horas extras" e "compensação de jornada"). Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000953-89.2021.5.05.0251. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)