Agravo em Agravo de Instrumento 0011388-23.2019.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, §9º , DA CLT , NÃO ATENDIDOS. Independentemente da discussão acerca da transcrição dos trechos dos fundamentos do acórdão regional, a decisão agravada explicitou a inviabilidade do processamento do recurso de revista, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, e, assim sendo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do artigo 896, § 9º, da CLT. Nesse particular, contudo, conforme enfatizado na decisão agravada, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas, se ocorressem, seriam meramente reflexas. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011388-23.2019.5.15.0152. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)