Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001742-37.2011.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " No presente caso, extrai-se dos autos que inexistem documentos capazes de comprovar a regular fiscalização da União diante das irregularidades perpetradas pela empresa terceirizada. Vale ressaltar que não foi apresentado nenhum registro do fiscal ou gestor do contrato, nomeado pela União, em que deveriam constar as ocorrências e observações de possíveis falhas verificadas quanto ao cumprimento das obrigações por parte da empresa terceirizada. Também é fato que inexistem nos presentes autos as devidas certidões, atualizadas, negativas de débito salarial/previdenciário ou de regularidade do FGTS, a fim de que se tornasse crível a observância do procedimento fiscalizatório por parte do ente público, ou que, ao menos, justificasse dúvida razoável que desse azo à manutenção contratual por todo o período do contrato. (...) Não comprovado o cumprimento do dever de fiscalizar, se faz verdade a existência de omissão, perante o descumprimento contratual da primeira reclamada, que autoriza a responsabilização subsidiária do ente público ". Conclui - se do acórdão que o ente público não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001742-37.2011.5.10.0013. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)