Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010562-08.2021.5.15.0061

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DA JORNADA. ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NESTA CORTE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS HORÁRIOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010562-08.2021.5.15.0061. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)