Agravo 0010277-51.2020.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I a III, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 896, “c”, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “Grupo econômico”, “Acidente de Trabalho” e “Valor do Dano Moral”, aplicando o óbice da Súmula 126/TST, quanto aos temas “Unicidade Contratual” e “Prescrição”, em razão do óbice do artigo 896, §1º-A, I a III da CLT. Em relação ao tema “Limitação da condenação”, por não atendido o requisito constante do artigo 896, “c”, da CLT. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices processuais apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade e sustentar que a matéria debatida oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010277-51.2020.5.15.0125. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)