Agravo Interno 0021190-51.2017.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. ENQUADRADO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. LABOR APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA. DISCUSSÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA/APRESENTAÇÃO E VALIDADE. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DESCRITO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO CERCA DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021190-51.2017.5.04.0013. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)