Recurso de Revista 0010917-35.2016.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA DEVIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SBDI-1/TST, NO IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382 - TEMA Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010917-35.2016.5.15.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)