Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100507-98.2018.5.01.0061

EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre decadência do crédito previdenciário, desoneração da folha de pagamento e correção monetária e juros de mora, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, ante a incidência dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, conforme já detectado no despacho de admissibilidade a quo. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, insistindo na transcendência de seu recurso, embora a decisão recorrida tenha reconhecido a transcendência econômica do apelo e denegado seguimento com base na sua inviabilidade processual. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100507-98.2018.5.01.0061. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)