Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000035-10.2022.5.06.0191

EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e validade do cartão de ponto, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista dos óbices do art. 896, § 8º, da CLT, da OJ 111 da SBDI-1 e das Súmulas 126 e 337, IV, “b”, todas do TST, detectados no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência do apelo. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, § 8º, da CLT, à OJ 111 da SBDI-1 e às Súmulas 126 e 337, IV, “b”, todas do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000035-10.2022.5.06.0191. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)