Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100749-67.2016.5.01.0048

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que " os documentos acostados com a defesa não comprovam a fiscalização inicial, mensal, diária ou especial, considerando que, diferentemente do que sustentado em suas razões recursais, a segunda ré não trouxe aos autos comprovantes de pagamento de todas as verbas devidas aos prestadores de serviços, guias de GPS, FGTS e certidões negativas de débitos. Ainda que dentre os documentos carreados com a defesa constem notificações de penalidades aplicadas à primeira é, tal fato, por si só, não comprova a efetiva fiscalização, devendo ser ressaltado que a acionada recorrente, mesmo sabendo das diversas irregularidades perpetradas pela primeira ré, prorrogou o ajuste por 07 (sete) vezes, conforme admitido em recurso, devendo assumir, portanto, o ônus de sua conduta negligente. E mais, embora o DETRAN tenha alegado que cabia à reclamante a prova da culpa do ente público, a comprovação da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas deve ser feita pelo réu tomador dos serviços, que possui maiores condições e meios para fazê-lo, não sendo lícita a transferência deste ônus à autora, parte hipossuficiente na relação jurídica, de acordo com o Princípio da aptidão para a prova. ". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu seguimento ao recurso de revista do reclamado, quanto à responsabilidade subsidiária, sob a ótica do ônus da prova acerca da fiscalização do contrato de prestação de serviços. A Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100749-67.2016.5.01.0048. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)