Agravo em Agravo de Instrumento 0051400-61.2008.5.12.0051

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. CRÉDITOS DA UNIÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL. Hipótese em que a executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0051400-61.2008.5.12.0051. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)