Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000182-03.2021.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de motivo a ensejar a sua demissão por justa causa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual reconheceu "haver provas nos autos capazes de justificar a rescisão contratual por justa causa, ante a prática de ato de improbidade, que se reveste de gravidade suficiente para amparar a aplicação da penalidade de rescisão por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT". Assentou o Tribunal Regional, para tanto, que "o ato ocorrido resultou na quebra de confiança que deve existir nas relações empregado / empregador, impossibilitando a continuidade do contrato de trabalho". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000182-03.2021.5.12.0030. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)