Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021285-74.2014.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista. 3. Nesse sentido, observa-se que, de forma inteiramente dissociada dos termos da decisão agravada, a agravante fundamenta o agravo na decisão proferida no processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461, que declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT. Além disso, impugna a suposta ausência de transcendência, expondo os fundamentos pelos quais entende que a causa ora apreciada possuiria transcendência jurídica e política. 4. Ocorre que, além do recurso de revista não estar submetido ao regime da Lei 13.467/2017, a decisão agravada em momento algum elencou a ausência de transcendência como óbice ao processamento da revista. 5. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. 6. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021285-74.2014.5.04.0405. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)