Agravo 0020183-78.2019.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para reconhecer a validade da negociação coletiva, por meio da qual se promoveu a redução do intervalo intrajornada. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020183-78.2019.5.04.0231. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)