Recurso de Revista 0000389-59.2020.5.21.0006

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO E RECOLHIMENTO DE LIXO. CAMAREIRA DE HOTEL. A jurisprudência do TST tem entendido que a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros de hotel ensejam a percepção do adicional de insalubridade, pois se equiparam a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, enquadrando-se nas disposições constantes no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Dessa forma, a decisão regional está em dissonância do item II da Súmula 448 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista da reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000389-59.2020.5.21.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)