Recurso de Revista 0011098-86.2016.5.15.0063

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que " Com relação à culpa in vigilando, incumbia ao recorrente provar que fiscalizou a empresa contratada durante a relação contratual. No presente caso, entendo que a recorrente não logrou demonstrar essa fiscalização. Da farta documentação anexada pelo município juntamente com a defesa, podemos verificar que o contrato de trabalho da reclamante vigorou de 02/02/2015 a 27/01/2016, mas o ente público somente começou a exercer a fiscalização a partir de novembro/2015, o que demonstra que, para a grande parte de vigência do contrato de trabalho da reclamante essa fiscalização inexistiu. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso e mantenho a a responsabilidade do 2º réu quanto aos créditos reconhecidos nesta ação, notadamente as diferenças salariais e reflexos, diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, indenização pela supressão de parte do intervalo intrajornada, horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT e reflexos.. ". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011098-86.2016.5.15.0063. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)