Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001212-24.2019.5.02.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS NO RECURSO. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001212-24.2019.5.02.0024. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)