Embargos de Declaração 0146500-13.2009.5.10.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0146500-13.2009.5.10.0003. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)