Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001664-12.2010.5.02.0042

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. COTA PARTE DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. questão condicionada ao exame da legislação ordinária ou à revisão de matéria fática . VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 266 DO TST. 3. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS. questão condicionada ao exame da legislação ordinária . VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido de não se constatar a transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001664-12.2010.5.02.0042. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)