Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020405-65.2021.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que “o Estado do Rio Grande do Sul não produziu prova da fiscalização que alega, e como consequência, incorreu em culpa "in vigilando", uma vez que não cumpriu de forma efetiva a fiscalização do contrato de trabalho, porquanto sequer conseguiu impedir o inadimplemento salarial e do recolhimento de FGTS durante a contratualidade”, concluindo que o segundo reclamado “juntou aos autos extratos bancários não capazes de comprovar que os valores depositados pela primeira reclamada, serviram de adimplemento do fundo de garantia da autora, bem como, folhas de pagamento de salários sem data e assinatura que comprovem o recebimento, além de relatórios que não constituem comprovantes de transferências bancárias em nome da reclamante” . Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 – Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020405-65.2021.5.04.0202. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)