Agravo Interno 0010763-81.2020.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPOSTA POR TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. 3. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Nos termos da Súmula nº 266 do TST, " a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidaçãode sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ". III. A controvérsia debatida nos autos em fase de execução não envolve diretamente matéria constitucional. O exame das alegações recursais exige necessariamente a interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010763-81.2020.5.03.0024. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)