Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010026-63.2023.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO . TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL RELATIVA AOS TEMAS NA INTEGRALIDADE NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010026-63.2023.5.03.0092. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)