Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011241-68.2020.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. FALTAS. DESCONTOS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 3. REGIME 12X36. LEI MUNICIPAL. LABOR NOS DIAS DESTINADOS ÀS FOLGAS. INAPLICABILIDADE DA S. 85, III E IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011241-68.2020.5.15.0117. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)