Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010963-59.2019.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO EM QUE AUTORA LABOROU COMO ESTATUTÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. A transcrição parcial dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional impossibilita o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando se observa que o trecho transcrito não permite delimitar os exatos termos da controvérsia. Agravo de Instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010963-59.2019.5.15.0131. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)