Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010762-33.2020.5.15.0131

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 04/12/2024
Data de publicação: 06/12/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010762-33.2020.5.15.0131, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 04/12/2024, p. 06/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. multa por descumprimento de obrigação de fazer. INdicação de violação à coisa julgada. inexistênciA de tese na decisão regional sobre o aspecto. óbice da súmula 297/tst. VALOR DA PENALIDADE. ausência DE ESPECIFICAÇÃO DO ITEM DO ARTIGO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. óbice da SÚMULA 221/TST. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. óbice da SÚMULA 337, IV, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010762-33.2020.5.15.0131. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)

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