Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000576-65.2021.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO INTERMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO AO PERÍODO SUPRIMIDO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO – ALEGAÇÃO INOVATÓRIA DE REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA – VALE ALIMENTAÇÃO – RECURSO DESFUNDAMENTADO – ADICIONAL NOTURNO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000576-65.2021.5.06.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)