Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000473-41.2021.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE PROVA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000473-41.2021.5.09.0012. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)