Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010186-25.2022.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO DA PARTE EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010186-25.2022.5.03.0092. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)