Agravo 0020260-69.2017.5.04.0292

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. No caso, o TRT, no julgamento do agravo de petição, destacou que: "Como se vê, o título exequendo analisou de forma específica a culpa in concreto da Administração Pública, não havendo violação aos entendimentos firmados na ADC 16 e no Tema 246 pelo Supremo Tribunal". Dessa forma, o acórdão recorrido não é contrário a recente decisão do STF (RE-760 . 931/DF), posto que toda a controvérsia fora resolvida , no sentido de que não há prova da fiscalização pelo ente público da prestadora de serviços - Súmula 331, V, do TST. Precedentes específicos. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020260-69.2017.5.04.0292. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)