Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000637-14.2022.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto , ao interpor recurso de revista a parte não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido , na contramão da norma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000637-14.2022.5.05.0131. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)