Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010169-66.2023.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Tem-se que a ré renova o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, que pode ser formulado a qualquer tempo. Afirma que “ ratifica sua PÉSSIMA situação financeira, anexando novamente seu balancete referente ao ano de 2021, bem como o último realizado em agosto de 202 2”. 2. A Corte Regional indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a inequívoca hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88. Considerando-se que não há fato novo nem a indicação de outros elementos que autorizem conclusão diversa da adotada pela Corte Regional, mantém-se o indeferimento da benesse requerida. Indefira-se. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento estabelecido pela Súmula 297/TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010169-66.2023.5.18.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024.)