Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000584-08.2020.5.17.0151

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO EM FACE DOS SOCIOS CONDENADOS NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que declarou a competência desta Especializada e determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios condenados subsidiariamente na r. sentença ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato (Súmula 214 do TST). Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000584-08.2020.5.17.0151. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024.)