Embargos de Declaração 0016701-90.2021.5.16.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO POSTERIOR À CF/88. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO. NULIDADE CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. 2. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame os pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos artes. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que a parte, em verdade, busca análise das matérias de fundo que sequer foram conhecidas,ante a ausência dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, conforme bem explicitado na decisão embargada. Inexistência de vício. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016701-90.2021.5.16.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)