Agravo em Agravo de Instrumento 0000517-04.2014.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A SBDI-1 do TST adota o entendimento de que a discussão acerca da limitação daatualizaçãoda correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial constitui matéria disciplinada exclusivamente por legislação infraconstitucional, e que se violação de dispositivo constitucional houvesse seria meramente reflexa, inviabilizando o recurso de revista em fase deexecução.Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000517-04.2014.5.20.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)