Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000565-19.2021.5.10.0003

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 04/12/2024
Data de publicação: 13/12/2024

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000565-19.2021.5.10.0003, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 04/12/2024, p. 13/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000565-19.2021.5.10.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)

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