Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101246-94.2018.5.01.0021

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA FIXADA EM 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101246-94.2018.5.01.0021. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)