Agravo 0100971-09.2023.5.01.0042

EMENTA: IGM/alm/vb AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre prescrição total, adicional de experiência e multa diária , em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da ausência de violações e contrariedades apontadas e das Súmulas 126 e 294 do TST , óbices que contaminam a transcendência. 2. No agravo interno, em relação aos temas da prescrição total e da multa diária, verifica-se que a Parte não renova as suas argumentações , o que inviabiliza a análise das matérias (princípio tantum devolutum quantum appellatum ), por renúncia tácita ao direito de recorrer. Com relação à questão do adicional de experiência, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 126 do TST, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal, no particular. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100971-09.2023.5.01.0042. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)