Embargos de Declaração 0002328-20.2012.5.01.0521

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, sendo vedada pretensão infringente, ainda mais quando em jogo a plena e cabal aplicação de tese fixada pelo E. STF, no tema de juros e correção monetária, o que não pode ser cindido, dando-se tratamento diverso a uns e a outra. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002328-20.2012.5.01.0521. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024.)