Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0034800-70.2009.5.04.0303

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que a decisão embargada adotou fundamentação devidamente clara acerca da matéria discutida, consignando os motivos para o exercício do juízo de retratação e determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que examine, à luz do quadro-fático probatório dos autos, a existência ou não de culpa in vigilando, não havendo de se falar em contradição no julgado . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0034800-70.2009.5.04.0303. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)