Agravo Interno 0010855-06.2022.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 8967, §1º-A, I, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 8967, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, todavia, a parte reclamada limitou-se a alegar genericamente ter preenchido os requisitos legais para o processamento dos seus recursos, bem como a sustentar que “ explicou expressamente os trechos do r. acórdão os quais pretendiam combater ” (fls. 834/835) e também que “ o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos ” (fl. 835), sem nem sequer nominar os temas que pretendia impugnar e sem apontar a quais deles se referiam cada um dos seus argumentos. Ademais, a parte aponta a existência de divergência jurisprudencial nas matérias recursais, sem fazer qualquer referência ao óbice do art. 896, §9º, da CLT, apontado expressamente pelo despacho de admissibilidade regional. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010855-06.2022.5.03.0019. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)