Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001681-09.2016.5.06.0145

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . O Regional não se pronunciou quanto à questão, incidindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. 2. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o capítulo impugnado do acórdão regional que tratou da ilicitude da terceirização, bem como não transcreveu o trecho pertinente da decisão que contém a tese jurídica contra a qual se insurge, qual seja a sua condenação de forma subsidiária . Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001681-09.2016.5.06.0145. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)