Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000444-82.2019.5.09.0069

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO QUE JÁ COMPLETOU MAIS DE DEZ ANOS COM O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 372 DO TST. INAPLICABILIDADE. DAS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho . Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000444-82.2019.5.09.0069. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)