Agravo de Instrumento 0011322-04.2016.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO. ATOS PREPARATÓRIOS PARA O LABOR E DE RECOMPOSIÇÃO AO TÉRMINO DA JORNADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTERVALO DO ART.384 DA CLT. Nos dois temas a decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento aplicando fundamento de natureza processual (art. 896-A, § 1º, da CLT). Nas razões do agravo interno, a parte não impugna de maneira específica o fundamento norteador da decisão monocrática. Não se admite a impugnação em termos gerais, de maneira que não se admite que a parte cite que teria preenchido os requisitos do art. 896 da CLT, sem delimitar e confrontar especificamente a hipótese do inciso I do art. 896, § 1º-A da CLT aplicado na decisão monocrática. Assim, a parte desatende o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é " secundária e impertinente ", mas fundamental. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011322-04.2016.5.15.0102. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)