Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016452-78.2021.5.16.0002
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 17/12/2024
EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – preclusão – prescrição intercorrente – limitação das promoções à vigência do PCCS/2008 –aplicação do percentual de 5% às progressões – juros e CORREÇÃO MONETÁRIA – honorários advocatícios – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento…