Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001762-03.2022.5.02.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a invalidade dos paradigmas transcritos ao dissenso, uma vez que não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação (Súmula 337, I, "a", do TST). Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa equivalente a 3% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001762-03.2022.5.02.0060. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)