Agravo em Recurso de Embargos 0020494-96.2018.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA APLICADA PELA EG. TURMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020494-96.2018.5.04.0104. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/12/2023. Juntado aos autos em 01/02/2024.)