Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010789-54.2022.5.18.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESCISÃO INDIRETA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010789-54.2022.5.18.0101. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)