Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010898-70.2018.5.15.0108

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DE FREQUÊNCIA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046. Ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). No caso, é incontroversa a existência denormacoletivaprevendo a possibilidade de marcação da frequência da jornada por exceção. Verifica-se possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Nesse contexto, procede-se aojuízo de retratação. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DE FREQUÊNCIA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046. No julgamento do tema 1.046, a Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010898-70.2018.5.15.0108. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)