Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101318-28.2017.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. 2.HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 3. DESCONTO SALARIAL. DEVOLUÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado na decisão ora agravada, em relação aos capítulos “DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO”, “HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA” e “DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO”, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porquanto para se chegar à conclusão diversa, como pretende o reclamante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101318-28.2017.5.01.0341. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 09/02/2024.)