Agravo em Agravo de Instrumento 1000668-07.2015.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da 2ª Executada, que versava sobre benefício de ordem da responsabilidade subsidiária , foi julgado intranscendente, com lastro nos óbices das Súmulas 266 e 333 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, os quais contaminam a própria transcendência do apelo, independentemente das matérias esgrimidas no recurso e do valor da execução ( R$115.325,58 ), que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000668-07.2015.5.02.0467. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)